Proposta divulgação de diferença de preço entre gasolina e etanol

Foto: Chico Camargo/CMC

Iniciou tramitação na Câmara de Curitiba, o projeto de lei que obriga os postos de combustíveis da cidade a informar aos consumidores a diferença percentual entre o preço do litro da gasolina comum e do etanol. “Com a popularização dos carros com motor flex que podem ser abastecidos tanto com gasolina quanto com etanol, os consumidores tem a faculdade de escolher entre ambos”, justificou o autor, Tiago Gevert (PSC). A matéria foi lida em plenário na segunda-feira (31/08).

Segundo o Vereador, diversos estudos demonstram que é mais vantajoso abastecer com etanol quando o percentual do preço deste combustível corresponder a aproximadamente 70% (setenta por cento) do preço da gasolina. “Como muitas vezes o consumidor não está apto a realizar os cálculos, é dever do poder público garantir que tal informação esteja presente nos postos para que os consumidores possam tomar a decisão de abastecer com o combustível que lhe seja mais vantajoso.”

De acordo com o texto, a informação deverá ser afixada na área de abastecimento dos veículos, em local visível, em placas de 80 cm², onde deverá constar o seguinte texto: “o preço do etanol corresponde a …% do preço da gasolina”. Os postos de combustível serão responsáveis por promover a manutenção das placas e terão o prazo de 90 dias para se adequarem à lei, caso seja aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.

Vereador propõe fim de pontos “fixos” para táxis

Foto: Chico Camargo/CMC

Um projeto de lei pretende acabar com os pontos de táxi semiprivativos em Curitiba. Se aprovado pela Câmara Municipal, qualquer táxi poderá parar em qualquer ponto. Atualmente, a prioridade do estacionamento é para os carros que estão cadastrados nos espaços semiprivativos, restando 20% para os demais. A proposta é do Vereador Jairo Marcelino (PSD) e foi apresentada em plenário na quarta-feira (2).

Recentemente foram liberadas 750 novas placas de táxis para Curitiba e o Sindicato dos Taxistas do Paraná (Sinditaxi) reclama que não há vagas semiprivativas para estes veículos. Segundo o Vereador, a ideia é atender a revindicação dos profissionais da área, que querem igualdade a todos. “Com a atual divisão existente, os profissionais sentem-se constrangidos quando estão parados em um ponto e têm que sair com a chegada do titular da vaga, tendo que, por vezes, rodar muitos quilômetros até encontrar um ponto livre.”

A matéria modifica o inciso V do artigo 3º da lei municipal 13.957/2012, que rege o serviço em Curitiba. Caso seja aprovado, o texto passará a vigorar da seguinte forma: “PONTO – local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela Urbs, exclusivamente em ponto livre para o estacionamento de veículos Táxi.”

Decreto

A parada dos táxis em Curitiba é regulamentada por decreto municipal (1959/2012). Conforme o texto, “o estacionamento de veículos táxi só poderá se dar nos pontos estabelecidos, devendo-se para tanto, observar-se a categoria dos referidos pontos”.

Ainda estabelece como ponto livre, aquele em que se permite o estacionamento de qualquer táxi. O ponto semiprivativo pode ser utilizado por qualquer táxi, desde que o número de carros estacionados no local seja inferior a 20% do número de táxis licenciados para o ponto. Há ainda o ponto provisório, “criado para atender necessidades ocasionais, cuja existência, terá duração limitada temporariamente”.

Projeto prevê adoção responsável de animais

Os vereadores Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB) protocolaram na Câmara de Curitiba a proposta de lei que dispõe sobre adoção responsável e controle da reprodução de animais em Curitiba. A matéria iniciou tramitação na terça-feira (1º), quando foi lida em plenário. “O principal benefício do projeto é a valorização de ONG’s e entidades ligadas ao cuidado e proteção animal, pois são elas que na maioria das vezes acolhem e propiciam um lar para os bichos em condição de rua, maus-tratos, etc.”, justificam.

A ideia é que o Executivo incentive a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos. Também a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades.

O projeto estabelece a obrigatoriedade da criação de um cadastro geral para registro de animais que foram esterilizados, “seja através de mutirão promovido pelo poder público, clínicas particulares ou ONG/Entidade Protetora”. E determina que todo o animal esterilizado deverá receber identificação, que poderá ser por meio de uma placa de metal afixada na coleira (contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor) ou por microchipagem.

O texto veda a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Abre-se exceção à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento, bem como enfermidades infectocontagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados. Está prevista a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravos e manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Outras normas

Para a efetivação do programa, a Prefeitura de Curitiba deverá viabilizar um local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, aberto a visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento. Além de promover campanhas que conscientizem a população da necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em lei específica.

Uma terceira medida será a orientação técnica aos adotantes e à população em geral para os princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. Para isso, a administração ficará autorizada a celebrar convênios e parcerias com outros municípios, entidades de proteção animal e outras organizações governamentais ou não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe.

A proposta autoriza também, como forma de incentivo à adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco, a concessão de desconto no IPTU aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado à prefeitura. A matéria prevê notificação e multa a quem descumprir a lei ou comercializar um animal adotado.